TRT-2 reconhece vínculo empregatício entre mulher e ex-marido após 48 anos
Uma mulher conseguiu ter o vínculo de trabalho com o ex-marido reconhecido 17 anos após o divórcio e 48 anos após o início da prestação de serviços. A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 reformou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, em São Paulo, que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista.
No caso dos autos, foi comprovado que a mulher atuava como secretária no consultório médico do ex-marido entre 1º de julho de 1976 a 31 de dezembro de 2007. Conforme a decisão, provas documentais e testemunhais demonstraram que a mulher compa ...
07/05/2025
PEC que amplia proteção às pessoas idosas deve ser votada hoje (7) pelo Senado
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 81/2015, que inclui a proteção à pessoa idosa entre as competências da União, dos estados e do Distrito Federal, deve ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (7). A proposta passou pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno no Plenário na terça-feira (6). Apresentada pelo senador Wel ...
07/05/2025
STJ reconhece direito ao registro civil com gênero neutro
O julgamento do caso de uma pessoa que buscava retificar o registro civil para ser reconhecida como gênero neutro chegou ao fim nessa terça-feira (6), no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por unanimidade, a Terceira Turma acolheu o recurso e autorizou a retificação. No caso em questão, a pessoa passou por cirurgias e tratamento hormonal durante o processo de afirmação de gên ...
07/05/2025
Vítima de violência doméstica consegue guarda unilateral da filha
Uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu a guarda unilateral da filha de 2 anos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT. A decisão considerou a Lei 14.713/2023, que estabeleceu medidas mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes em ambientes de risco. Conforme a legislação, quando há violência doméstica, a guarda unilateral pode ser solici ...
06/05/2025
STF deve julgar em maio repatriação de crianças em contextos de violência doméstica
A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF de maio prevê para o dia 28 a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4245 e 7686, que tratam da repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. As ações questionam um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internaciona ...
06/05/2025
Comissão do Senado avalia prioridade na Justiça a mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 435/2023, que dá prioridade de tramitação aos processos judiciais que envolvem mulheres vítimas de violência física, deve ser votado amanhã (7) pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. A CCJ se reúne a partir das 9h para analisar o texto, que já teve uma primeira aprovação no colegiado e passar&a ...
06/05/2025
STJ: pensão a viúvo é mantida com base na igualdade de direitos entre os sexos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a pensão por morte concedida ao viúvo de uma ex-participante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. O fundo previa o benefício para mulheres dos participantes, independentemente de invalidez, mas restringia o direito aos maridos apenas se fossem inválidos. O caso chegou ao STJ em recurso movido ...
06/05/2025
Comissão da Câmara aprova sanções para descumprimento de normas de acessibilidade para pessoas com deficiência
A proposta que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovada nesta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 3597/2023 e ao apensado (PL ...
05/05/2025
STJ mantém absolvição de mãe acusada de lesionar filha em ritual religioso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a absolvição de uma mulher acusada de lesionar a filha de 10 anos durante um ritual religioso, em Campinas, em 2021. A Corte entendeu que a conduta foi corretamente reconhecida pelas instâncias anteriores como exercício da liberdade religiosa, não cabendo reexame na instância especial. A mulher foi denunciada pelo pai da crian&cced ...
05/05/2025
Plano de saúde deve custear cirurgia de feminização facial de servidora trans
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO decidiu que um plano de saúde deve custear a cirurgia de feminização facial de uma servidora trans. O Tribunal entendeu que os procedimentos solicitados pela paciente não eram apenas estéticos. Conforme a decisão, os procedimentos solicitados pela paciente não eram apenas estéticos, mas reparadores e funcionais, como par ...
02/05/2025
Provimento do CNJ uniformiza procedimentos de registro em casos de adoção unilateral
O Provimento nº 191/2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, nessa semana, padroniza os procedimentos dos cartórios em casos de adoção unilateral. O provimento, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça, altera o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) e regulamenta os proce ...